Recursos para o bem-estar animal

Porto Alegre terá Fundo Municipal dos Direitos dos Animais

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na quarta-feira, 25, o projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e seu Conselho Gestor. A votação foi acompanhada e comemorada pela primeira-dama Regina Becker, voluntária da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA)

Os recursos do FMDA serão vinculados à SEDA e aplicados no custeio e financiamento em ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal; financiamento de planos, programas, projetos e ações governamentais ou não-governamentais; atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais; e aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais.

Pela proposta, também será admitida a aquisição de imóveis para implantação de projetos, especificamente voltados aos fins a que se destina a política pública. As receitas do Fundo deverão ser oriundas de doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências, bem como de aplicação de multas e penalidades, convênios e dotação orçamentária do Município, entre outras fontes de recursos.

Conselho
O Fundo Municipal dos Direitos Animais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado por Decreto do Executivo, para mandato de quatro anos. Deverão compor o grupo um integrante do Gabinete do Prefeito (GP); um técnico da área contábil-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); um procurador da Procuradoria-Geral do Município (PGM); um representante da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA); e um representante de, pelo menos, uma entidade da sociedade civil com atuação reconhecida na proteção de animais.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Prefeitura Municipal de Porto Alegre